| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase | |
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| PROJETO DE LEI: 0293/2025 | INSTITUI O REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) PARA OS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO E DISPÕES SOBRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 46/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 01/10/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0263/2025 | DISPÕE SOBRE A REPRISTINAÇÃO DA LEI Nº 2.166, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, REVOGADA PELA LEI Nº 4.463/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 042/2025 - OFÍCIO/GAPRE - CM 185/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 11/09/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |