| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase | |
|---|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 0017/2025 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026 – PROJETO DE LEI Nº 370/2025, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E SECRETARIA DA CIDADE, PARA AS FINALIDADES QUE MENCIONA. | Tatá de Tamoios | 17/11/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 0016/2025 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026 – PROJETO DE LEI Nº 370/2025, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO E SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. | Johnny Costa | 17/11/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 0015/2025 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026 – PROJETO DE LEI Nº 370/2025, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO E SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. | Rodolfo de Rui | 17/11/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 0014/2025 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026 – PROJETO DE LEI Nº 370/2025, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA O PROGRAMA MELHOR EM CASA, REFORMA E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DAS PRAÇAS, IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “EDUCAÇÃO DE APRENDIZAGEM INTEGRAL E INCLUSIVA”, NA ESCOLA MUNICIPAL EDILSON DUARTE E CURSOS DE CAPACITAÇÃO DO PROGRAMA “EMPREGA JÁ”. | Thiago Vasconcelos | 17/11/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 0013/2025 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026 – PROJETO DE LEI Nº 370/2025, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. | Paulo da Paulana | 17/11/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 0012/2025 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026 – PROJETO DE LEI Nº 370/2025, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. | Claudinho | 17/11/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 0010/2025 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026 – PROJETO DE LEI Nº 370/2025, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA A REFORMA E AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA O POSTO DE SAÚDE DO ANGELIM, LOCALIZADO EM ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO; PARA APOIO FINANCEIRO À OBRA DE CONSTRUÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE APOIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – APAE, NO DISTRITO DE TAMOIOS; E PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E INSUMOS DESTINADOS AO PROGRAMA “ESCOLA DE GESTÃO MUNICIPAL”, VOLTADO À FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. | Vaguinho | 17/11/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 0009/2025 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026 – PROJETO DE LEI Nº 370/2025, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E GUARDA CIVIL MUNICIPAL. | André Jacaré | 17/11/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 0011/2025 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026, PROJETO DE LEI Nº 370/2025, DO PODER EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE CULTURA, EDUCAÇÃO, MOBILIDADE URBANA, SERVIÇOS PÚBLICOS, ESPORTE E LAZER, BEM COMO ÀS SECRETARIAS ADJUNTAS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AUTISMO, DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA MULHER E DA MELHOR IDADE, NOS TERMOS DO §1º DO ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | Oseias de Tamoios | 17/11/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 0005/2025 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026 – PROJETO DE LEI Nº 0370/2025, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E GABINETE DO PREFEITO. | Adeir Novaes | 17/11/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 0004/2025 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026 – PROJETO DE LEI Nº 370/2025, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA INSTITUIÇÕES RELACIONADAS. | Alfredo Gonçalves | 17/11/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 0007/2025 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026 – PROJETO DE LEI Nº 370/2025, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE. | Milton Alencar | 17/11/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 0006/2025 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2026 - PROJETO DE LEI Nº 370/2025, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA, NOS TERMOS DO §1 DO ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | Jean da Auto Escola | 17/11/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 0003/2025 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026 – PROJETO DE LEI Nº 370/2025, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E PARA A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COM A FINALIDADE DE ATENDER AS NECESSIDADES DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. | Vanderlei Bento | 17/11/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 0002/2025 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026 – PROJETO DE LEI Nº 370/2025, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E PARA A SECRETARIA DA CIDADE. | Zé Antônio | 17/11/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 0008/2025 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2026 - PROJETO DE LEI Nº 0370/2025, EXECUTIVO. DESTINANDO RECURSOS PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS URBANISMO. | Geovani Ratinho | 17/11/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 0001/2025 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026 – PROJETO DE LEI Nº 370/2025, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, NOS TERMOS DO §1º DO ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | Luis Geraldo | 10/11/2025 | Pauta | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 0370/2025 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 56/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 03/11/2025 | Pauta | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 0346/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESTINAR, A TÍTULO DE INCENTIVO, RECURSOS PROVENIENTES DA TARIFA DE ACESSO E PERMANÊNCIA DE VEÍCULOS DE TURISMO AOS TAXISTAS E GUIAS DE TURISMO CREDENCIADOS QUE PRESTAREM SERVIÇOS AOS PASSAGEIROS DESSES VEÍCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 52/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 20/10/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0006/2025 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 24 DE MARÇO DE 2023 QUE INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DO CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 213/2025 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 49/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 06/10/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0263/2025 | DISPÕE SOBRE A REPRISTINAÇÃO DA LEI Nº 2.166, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, REVOGADA PELA LEI Nº 4.463/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 042/2025 - OFÍCIO/GAPRE - CM 185/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 11/09/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0237/2025 | ALTERA A LEI Nº 4.121, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA PROGRAMAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.323, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021, PARA ADEQUÁ-LA À NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM RAZÃO DAS LEIS Nº 4.139, DE 03 DE JANEIRO DE 2025, E Nº 4.463, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 172/2025 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 37/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 01/09/2025 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0236/2025 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 171/2025 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 36/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 01/09/2025 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0235/2025 | INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 170/2025 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 35/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 01/09/2025 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0216/2025 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.990, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, O FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FUMCRIA E O CONSELHO TUTELAR. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 34/2025 - OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 156/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 19/08/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0208/2025 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.139, DE 03 DE JANEIRO DE 2025, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(MENSAGEM EXECUTIVA Nº 33/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 18/08/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0145/2025 | ALTERA OS ARTIGOS 3º E 5º, DA LEI Nº 2.880, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS PARA EMPRESAS QUE SE ESTABELEÇAM NO MUNICÍPIO OU NELA AMPLIEM SUAS ATIVIDADES, MODIFICANDO A PRESIDÊNCIA E A COMPOSIÇÃO DO GRUPO EXECUTIVO - GEX. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 91/2025 - ME Nº 016/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 03/06/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0106/2025 | DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO GAPRE Nº 77/2025 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 15/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 12/05/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0059/2025 | ALTERA A LEI Nº 2.990, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – FUMCRIA, DO CONSELHO TUTELAR E REVOGA A LEI N° 3.437 DE 21 DE MARÇO DE 2022.”( MENSAGEM EXECUTIVA Nº 12/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 19/03/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 017/2024 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025 – PROJETO DE LEI Nº 192/2024, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA REFORMA DA CAPELA SÃO BENEDITO E PRAÇAS CELULA MATER E GUARANI, PROJETO FESTA DE SÃO PEDRO BAIRRO GAMBOA, BLOCO CELEBRIDADE, COLOCAÇÃO DE PLACAS COM NOMES E CEP NO BAIRRO ALDEIA DE EMAÚS, HEMOLAGOS, ESF DO JARDIM NÁUTILUS E MANOEL CORRÊA E REFORMA DA UPA DE TAMOIOS. | Rodolfo de Rui | 27/11/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 016/2024 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025 – PROJETO DE LEI Nº 192/2024, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA O PROGRAMA MELHOR EM CASA, REFORMA E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DAS PRAÇAS, MANUTENÇÃO DO PROJETO CANTA CABO FRIO, A CASA DO EMPREENDEDOR E O BALCÃO DE EMPREGOS MUNICIPAL. | Thiago Vasconcelos | 27/11/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 015/2024 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025 – PROJETO DE LEI Nº 192/2024, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA O HOSPITAL DA MULHER, CASA DA CRIANÇA, UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO) POSTO DE SAUDE DO MONTE ALEGRE II, SECRETARIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SECRETARIA DO IDOSO E SECRETARIA ADJUNTA DE POSTURAS. | Douglas Felizardo | 26/11/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 014/2024 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025 – PROJETO DE LEI Nº 192/2024, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA, SECRETARIA MUNICIPAL DE OBAS E SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA. | Ruy França | 25/11/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 013/2024 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025 – PROJETO DE LEI Nº 192/2024, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA A SECRETARIA DE SAÚDE, SECRETARIA DE CULTURA, SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO. | Jean da Auto Escola | 25/11/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 012/2024 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025 – PROJETO DE LEI Nº 192/2024, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA REFORMA, MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA UPA DE TAMOIOS, REFORMA ESTRUTURAL DO HOSPITAL DA MULHER, HOSPITAL OTIME CARDOSO DOS SANTOS, REFORMA TERMINAL DE ÔNIBUS DE TURISMO (TOT) E MODERNIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE SINALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO URBANA. | Josias da Swell | 25/11/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 011/2024 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025 – PROJETO DE LEI Nº 192/2024, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA AMPLIAÇÃO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS E FISIO NO CEAD, INSTALAÇÃO DE UM CAPS NO SEGUNDO DISTRITO, IMPLANTAÇÃO DE UM ESF EM UNAMAR, RESTRUTURAÇÃO DA UPA24 HORAS, DOS PAMS DE TAMOIOS, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ODONTOLOGIA PARA REDE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, ENTRE OUTRAS. | Oseias de Tamoios | 25/11/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 010/2024 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025 – PROJETO DE LEI Nº 192/2024, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA A SECRETARIA DE SAÚDE, SECRETARIA DA MELHOR IDADE, SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTE E LAZER E SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA. | Davi Souza | 25/11/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 009/2024 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025 – PROJETO DE LEI Nº 192/2024, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA MANUTENÇÃO DO HEMOLAGOS, REFORMA DOS POSTOS DE SAÚDE, REFORMA DE PRAÇAS, REALIZAÇÃO DE EVENTOS, DESENVOLVIMENTO DO TURISMO E ESPORTE, REFORMA DA CAPELA SÃO BENEDITO, INCENTIVO À CULTURA E AQUISIÇÃO DE UNIFORMES, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL, ENTRE OUTROS. | Miguel Alencar | 25/11/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 008/2024 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025 – PROJETO DE LEI Nº 192/2024, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA MELHORIA DO HOSPITAL DA MULHER, AQUISIÇÃO DE INSUMOS VETERINÁRIOS AO CANIL PÚBLICO MUNICIPAL E AQUISIÇÃO DE VIATURA PARA A GUARDA MARÍTIMA AMBIENTAL. | Carol Midori | 25/11/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 007/2024 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025 – PROJETO DE LEI Nº 192/2024, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA A SECRETARIA DE SAÚDE, SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, SECRETARIA ADJUNTA DE ESPORTE E LAZER. | Léo Mendes | 25/11/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 006/2024 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025 – PROJETO DE LEI Nº 192/2024, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA ESTRUTURAÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO DE EQUOTERAPIA E CONSTRUÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA CLÍNICA-ESCOLA DO AUTISTA, CONFORME LEI Nº 3.279 DE 27 DE MAIO DE 2021. | Roberto Jesus | 25/11/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 005/2024 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025 – PROJETO DE LEI Nº 192/2024, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA A MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL OTIME CARDOSO DOS SANTOS, CENTRO DE SAÚDE OSWALDO CRUZ, HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER E PARA O PROJETO ÁRVORE DO BEM. | átila Motta | 25/11/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 004/2024 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025 – PROJETO DE LEI Nº 192/2024, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA SECRETARIAS DE SAÚDE, GOVERNO, OBRAS, AGRICULTURA E PESCA, EDUCAÇÃO E TURISMO. | Alexandre da Colônia | 25/11/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 003/2024 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025 – PROJETO DE LEI Nº 192/2024, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA IMPLANTAÇÃO DO ESPAÇO ROSA NO POSTO DE SAÚDE OSVALDO CRUZ E A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PROPRIO PARA O PÓLO DO CEAM CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO A MULHER NO 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | Alexandra Codeço | 25/11/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 002/2024 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025 – PROJETO DE LEI Nº 192/2024, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. | Luis Geraldo | 22/11/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 001/2024 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025 – PROJETO DE LEI Nº 192/2024, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA ESF (ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA) NO BAIRRO CENTRO HÍPICO, PARA O EVENTO TAMOIOS MOTOSHOW E PARA O FESTIVAL DE FRUTOS DO MAR DE TAMOIOS. | Adeir Novaes | 22/11/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0192/2024 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. ( OFÍCIO/GAPRE Nº 225/2024 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 31/2024) | Magdala Furtado | 25/10/2024 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0162/2024 | INSTITUI O PLANO DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE Nº 177/2024 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 17/2024) | Magdala Furtado | 11/09/2024 | Enviado Ao Presidente | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0160/2024 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 . ( OFÍCIO/GAPRE Nº 210/2024 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 27/2024) | Magdala Furtado | 04/09/2024 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0159/2024 | DISPÕE SOBRE REVISÃO DA PROGRAMAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.323, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021. (OFÍCIO/GAPRE Nº 211/2024 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 28/2024) | Magdala Furtado | 04/09/2024 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0007/2024 | ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CARGO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO EFETIVO DE VIGIA LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA, NA FORMA QUE MENCIONA. (OFÍCIO/GAPRE Nº 204/2024 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 23/2024) | Magdala Furtado | 04/09/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0004/2024 | DISPOE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2024 QUE "ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CARGO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO EFETIVO DE VIGIA LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA, NA FORMA QUE MENCIONA". | Miguel Alencar | 04/09/2024 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0006/2024 | ALTERA O GRUPO OCUPACIONAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE FISCAL QUE MENCIONA E INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022. (OFÍCIO/GAPRE Nº 191/2024 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 19/2024) | Magdala Furtado | 07/08/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0132/2024 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E ESTÁVEIS E A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | Mesa Diretora | 26/06/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0121/2024 | INSTITUI O PROGRAMA DE DESCONTO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA IMÓVEIS QUE REALIZAM COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | átila Motta | 19/06/2024 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0005/2024 | DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES DOCENTES I E DOCENTES II DO QUADRO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADEQUAR O VALOR DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES EFETIVOS QUE MENCIONA. (OFÍCIO GAPRE Nº 175/2024 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 16/2024) | Magdala Furtado | 17/06/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| OFÍCIO REC. TRIBUNAL DE CONTAS: 1218/2024 | OFÍCIO PRS/SSE/CGC 1218/2022- TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 98/2022- CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PROCESSO TCE-RJ N. 226603-3/2010 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO SOB A RESPONSABILIDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA CONDIÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESAS ENCAMINHA PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO À APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GESTÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2009. | Mesa Diretora | 11/06/2024 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| OFÍCIO REC. TRIBUNAL DE CONTAS: 1168/2024 | PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 99/2022- CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO OFÍCIO PRS/SSE/CGC 1168/2022- TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- PROCESSO TCE-RJ N. 216700-7/2011 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO SOB A RESPONSABILIDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA CONDIÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESAS ENCAMINHA PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO À APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GESTÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2010. | Mesa Diretora | 27/05/2024 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE EMENDA: 0001/2024 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0064/2024, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO SOBERANO DE CABO FRIO – FSCF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 10/05/2024 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0004/2024 | ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 059/2024, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS E DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO. | Miguel Alencar | 08/05/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0003/2024 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0064/2024 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO SOBERANO DE CABO FRIO – FSCF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 07/05/2024 | Emenda | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0003/2024 | DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO DOS FISCAIS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E DOS FISCAIS FAZENDÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ALTERA A DENOMINAÇÃO DOS REFERIDOS CARGOS, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | Magdala Furtado | 30/04/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0079/2024 | DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO ÚTIL DOS IMÓVEIS AFORADOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, BEM COMO COBRANÇA PELO SEU USO. | Magdala Furtado | 30/04/2024 | Enviado Ao Presidente | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0073/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA DE CABO FRIO, NA FORMA QUE MENCIONA. | Miguel Alencar | 15/04/2024 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0069/2024 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | átila Motta | 08/04/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0064/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO SOBERANO DE CABO FRIO - FSCF. | Miguel Alencar | 03/04/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0047/2024 | INSTITUI A LEI DO PIX NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Léo Mendes | 18/03/2024 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0043/2024 | ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A LEGALIZAÇÃO DE OBRAS MEDIANTE O PAGAMENTO DA MAIS VALIA. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 39/2024 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 7/2024) | Magdala Furtado | 18/03/2024 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0042/2024 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, NA FORMA QUE MENCIONA. (ME Nº 006/2024 - OFÍCIO GAPRE - CM Nº 037/2024) | Magdala Furtado | 15/03/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0030/2024 | CRIA E EXTINGUE, NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF), OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE MENCIONA. | Magdala Furtado | 07/03/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0014/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TAXA DE TURISMO A INCIDIR SOBRE A HOSPEDAGEM DE PESSOAS EM HOTÉIS, POUSADAS E SIMILARES, EM VISITAÇÃO AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Léo Mendes | 05/02/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0007/2024 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO AS DATAS COMEMORATIVAS QUE MENCIONA. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 7/2024 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 4/2024) | Magdala Furtado | 11/01/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0006/2024 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI Nº 2.880, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS PARA EMPRESAS QUE SE ESTABELEÇAM NO MUNICÍPIO OU NELA AMPLIEM SUAS ATIVIDADES. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 4/2024 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 3/2024) | Magdala Furtado | 11/01/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0004/2024 | INTRODUZ ALTERAÇÕES E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.990, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – FUMCRIA, DO CONSELHO TUTELAR E REVOGA AS LEIS N° 2.018, DE 11 DE MAIO DE 2007 E 2.365, DE 12 DE JULHO DE 2011. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 2/2024 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 1/2024) | Magdala Furtado | 11/01/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 017/2023 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024 - PROJETO DE LEI Nº 320/2023, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA A SECRETARIA DE SAÚDE, SECRETARIA DE OBRAS, SECRETARIA DE EVENTOS, SECRETARIA DE AGRICULTURA E PESCA E SECRETARIA DE FAZENDA. | Léo Mendes | 27/11/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 016/2023 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024 – PROJETO DE LEI Nº 320/2023, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS ORTOPÉDICOS, REFORMA E MANUTENÇÃO DO ESF MONTE ALEGRE E ESF DA VILA DO AR, FESTA DO PADROEIRO SÃO PEDRO, CAMPEONATO ESPORTIVO, REALIZAÇÃO DE EVENTOS LGBTIA+, CONSTRUÇÃO DE QUADRAS ESPORTIVAS COM COBERTURA, AQUISIÇÃO DO CAT MÓVEL, LIMPEZA DE RIOS E LAGOAS E APOIO AO SETOR PESQUEIRO. | Alexandre da Colônia | 27/11/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0009/2023 | MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 320/2023 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024 SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA PÚBLICA. | Miguel Alencar; Ruy França | 27/11/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 015/2023 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024 – PROJETO DE LEI Nº 320/2023, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO PARA SEDIAR O POSTO DE SAÚDE NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III, REFORMA DA LAVANDERIA DO HOSPITAL ÓTIME CARDOSO DOS SANTOS, REALIZAÇÃO DA EDIÇÃO 2024 DO FESTIVAL DO CAMARÃO DA PRAIA DO SIQUEIRA, REALIZAÇÃO DA EDIÇÃO 2024 DA PARADA DO ORGULHO LGBTI+, REFORMA DO TEATRO MUNICIPAL INAH DE AZEVEDO MUREB, REFORMA DA CAPELA DE SÃO BENEDITO, AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL, ENTRE OUTROS. | Miguel Alencar | 27/11/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 012/2023 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024 – PROJETO DE LEI Nº 320/2023, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA REFORMA DA CAPELA SÃO BENEDITO, SECRETARIA DE TURISMO – CAT MÓVEL, CONSTRUÇÃO DO MERCADO PRODUTOR RURAL, BALCÃO MUNICIPAL DE EMPREGO, REALIZAÇÃO DA PARADA ORGULHO LGBT, CANTA CABO FRIO, REFORMA DAS PRAÇAS DOS BAIRROS, CELULA MATER E GUARANI, SECRETARIA DA CRIANÇA, JOGOS ESTUDANTIS DE CORRIDA DE RUA, ESF DO PARQUE ELDORADO III, ODONTOLOGIA DA GUARDA MUNICIPAL E REFORMA DA UPA DE TAMOIOS. | Rodolfo de Rui | 27/11/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 014/2023 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024 – PROJETO DE LEI Nº 320/2023, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. | André Jacaré | 23/11/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 013/2023 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024 – PROJETO DE LEI Nº 320/2023, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA O CENTRO DE REABILITAÇÃO, REFORMA E COMPRA DE EQUIPAMENTOS PARA O CENTRO DE ORTOPEDIA , HOSPITAL DA MULHER, COMPRA DE EQUIPAMENTOS E REFORMA DA ESF DO BAIRRO ANGELIM, COMPRA DE VEÍCULO PARA O SETOR DA SECRETRARIA DE SAÚDE, COMPRA DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS PARA O SETOR DE ODONTOLOGIA DA ESF JACARÉ, CONSTRUÇÃO DE QUADRAS ESPORTIVAS EM ESCOLA DO MUNICÍPIO, VERBA DIRECIONADA À EQUIPE VOLANTE DO CRAS DE MONTE CARLO, NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA E PARA A COMPRA DO CAT MÓVEL DA SECRETARIA DE TURISMO . | Jean da Auto Escola | 23/11/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 010/2023 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024 – PROJETO DE LEI Nº 320/2023, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA. | Luis Geraldo | 22/11/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 004/2023 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024 – PROJETO DE LEI Nº 320/2023, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA, O CONCURSO CANTA CABO FRIO, A SUPERINTENDENCIA DE POLÍTICAS PUBLICAS PARA MULHERES E A SUPERINTENDENCIA DE POLÍTICAS LGBTQIA+. | Alexandra Codeço | 22/11/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 001/2023 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024 – PROJETO DE LEI Nº 320/2023, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA REAPARELHAMENTO DO CENTRO ORTOPÉDICO DO SÃO JOSÉ OPERÁRIO, REFORMA DO TETO DO POSTO DE ATENDIMENTO MÉDICO (PAM) DE SÃO CRISTÓVÃO, IMPLEMENTAÇÃO DO GABINETE MÉDICO PARA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL, REAPARELHAMENTO E MANUTENÇÃO DOS POSTOS DE SAÚDE VILA NOVA E DO CALIFÓRNIA, AQUISIÇÃO DE VIATURA PARA ATENDIMENTOS DAS ASSISTIDAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, IMPLANTAÇÃO DA CASA DA MULHER, REFORMA DO TEATRO MUNICIPAL INAH DE AZEVEDO MUREB E REFORMA DA IGREJA SÃO BENEDITO, FESTIVAL DO CAMARÃO DA PRAIA DO SIQUEIRA, DENTRE OUTROS. | Ruy França | 22/11/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 008/2023 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024 – PROJETO DE LEI Nº 320/2023, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA A REESTRUTURAÇÃO PREDIAL PARA REABERTURA DO HOSPITAL TAMOIOS, INSTALAÇÃO DO CAPS E UM CRAS EM TAMOIOS, INSTALAÇÃO DO ESF UNAMAR, INSTALAÇÃO DE CENTRAL DE FARMÁCIA EM TAMOIOS, IMPLEMENTAÇÃO DA ODONTO NA SAÚDE BÁSICA DE TAMOIOS, REFORMA DA UPA DE TAMOIOS, AMPLIAÇÃO DA FISIOTERAPIA NO CEAD, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA DE OBRAS E SECRETARIA DE AGRICULTURA E PESCA. | Oseias de Tamoios | 22/11/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 011/2023 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024 – PROJETO DE LEI Nº 320/2023, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA O PROGRAMA MELHOR EM CASA, REFORMA DAS PRAÇAS E BALCÃO DE EMPREGOS MUNICIPAL. | Thiago Vasconcelos | 22/11/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 005/2023 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024 – PROJETO DE LEI Nº 320/2023, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA UPA DE TAMOIOS, HOSPITAL MUNICIPAL OTIME CARDOSO DOS SANTOS, POSTO DE SAUDE DR. PAULO SILVA, CENTRO DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA, E SUPERINTENDENCIA DE PROTEÇÃO ANIMAL. | Carol Midori | 22/11/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 002/2023 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024 – PROJETO DE LEI Nº 320/2023, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA REFORMA, MELHORIAS E EQUIPAMENTOS DO HOSPITAL OTIME CARDOSO DOS SANTOS, PARA REFORMA DO POSTO DE SAÚDE WATSON TAVARES FILHO, PARA REFORMA E ATUALIZAÇÃO DA PISTA DO SKATE PARK ALLAN MESQUITA E PARA REALIZAÇÃO DA FESTA DE SÃO PEDRO NO BAIRRO DA GAMBOA. | Josias da Swell | 22/11/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0320/2023 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. ( MENSAGEM EXECUTIVA Nº 35/2023) | Magdala Furtado | 30/10/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0265/2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. ( OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 246/2023 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 25/2023). | Magdala Furtado | 04/09/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0262/2023 | DISPÕE SOBRE REVISÃO DA PROGRAMAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.323, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 247/2023 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 26/2022) | Magdala Furtado | 04/09/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0021/2023 | INSTITUI O AUXÍLIO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO E REVOGA AS LEIS Nº 1.511, DE 23 DE MAIO DE 2000, E Nº 3.400, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 01/2022 - OFÍCIO/GAPRE Nº 07/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 06/02/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0582/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO AS ÁREAS DE TERRENO QUE ESPECIFICA. (MENSGEM EXECUTIVA Nº 31/2022) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 16/11/2022 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0006/2022 | DISPÕE SOBRE O CUSTEIO DAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL NECESSÁRIAS À ORGANIZAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF), POR MEIO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 30/2022) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 26/10/2022 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0488/2022 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ART. 3º DA LEI Nº 3.438, DE 24 DE MARÇO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO E O COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE E DE TELECOMUNICAÇÕES. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 337/2022 - ME Nº 023/2022) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 20/09/2022 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0451/2022 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO AMPARO, BENEFÍCIO A SER PAGO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE ORFANDADE DECORRENTE DE FEMINICÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderson Bento | 05/09/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| SUBEMENDA: 0001/2022 | DISPÕE SOBRE SUBEMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 0002/2022 QUE ALTERA O PROJETO DE LEI Nº 0346/2021. | Vinícius Corrêa | 08/07/2022 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0003/2022 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA PARA ALTERAR OS INCISOS II E IV DO ART 2º DO PROJETO DE LEI Nº 0346/2021. | Jean da Auto Escola | 14/06/2022 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0004/2022 | DISPOE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 347/2021 QUE “ALTERA O § 2º DO ARTIGO 5º E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 1.497 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS". | Jean da Auto Escola | 14/06/2022 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0285/2022 | INSTITUI O SISTEMA DE SEGURO PARA VEÍCULOS ESTACIONADOS NAS VIAS E NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DENOMINADOS SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO ( PARQUÍMETRO) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Josias da Swell | 18/05/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0090/2022 | INSTITUI POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Josias da Swell | 07/03/2022 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0001/2021 | ALTERA O DISPOSTO NO ART. 162 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ATUALIZADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2003. | Oseias de Tamoios | 30/11/2021 | Máteria Recolhida | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 017/2021 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022 – PROJETO DE LEI Nº 426/2021/ EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA CENTRO ODONTOLÓGICO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO A CRIANÇAS DE 0 A 12 ANOS DE IDADE. | Douglas Felizardo | 22/11/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 016/2021 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022 – PROJETO DE LEI Nº 426/2021/ EXECUTIVO, DESTINANDO PARA TAMOIOS RECURSOS PARA O HOSPITAL, VEÍCULO PARA O TFD, CENTRO DE FISIOTERAPIA, PROGRAMA PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, VEÍCULO PARA CRIANÇAS DEFICIENTES E COMPRA DE MATERIAIS ESPORTIVOS. | Oseias de Tamoios | 22/11/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 015/2021 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022 – PROJETO DE LEI Nº 426/2021/ EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA PAGAMENTO DE ABONO PECUNIÁRIO AOS AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS, ENFERMEIROS E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM | Vanderson Bento | 22/11/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 014/2021 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022 – PROJETO DE LEI Nº 426/2021/ EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA CRIAÇÃO DO CENTRO ODONTOLÓGICO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO A CRIANÇAS DE 0 A 12 ANOS DE IDADE. | Luis Geraldo | 22/11/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 009/2021 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022 – PROJETO DE LEI Nº 426/2021/ EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA REATIVAÇÃO DO HOSPITAL DA CRIANÇA E REFORMA DO MERCADO SEBASTIÃO LAN. | Thiago Vasconcelos | 22/11/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 010/2021 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022 – PROJETO DE LEI Nº 426/2021/ EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA MANUTENÇÃO DE AMBULÂNCIAS DE TODA REDE DE SAÚDE, ESTRUTURA DOS EFS MONTE ALEGRE, BOCA DO MATO E PORTO DO CARRO E PROJETOS VOLTADOS PARA PESCA. | Alexandre da Colônia | 22/11/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 011/2021 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022 – PROJETO DE LEI Nº 426/2021/ EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA REFORMA DO POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO JARDIM NAUTILUS E PARA O PROGRAMA MOEDA SOCIAL ITAJURU. | Felipe Monteiro | 22/11/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 012/2021 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022 – PROJETO DE LEI Nº 426/2021/ EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA REFORMA DO ESF DO BAIRRO JACARÉ, REFORMA E MANUTENÇÃO DO CRAS DO JACARÉ, REFORMA DO GINÁSIO POLIESPORTIVO ARACY MACHADO E PROJETOS VOLTADOS PARA PESCA. | Jean da Auto Escola | 22/11/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0390/2021 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE REAJUSTE DO SALÁRIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES. | Douglas Felizardo | 06/10/2021 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0346/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR, MEDIANTE CONCESSÃO ONEROSA PRECEDIDA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E SIMILARES NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E REVOGA A LEI Nº 2.336, DE 25 DE JANEIRO DE 2011. ( MENSAGEM EXECUTIVA Nº 24/2021). | José Bonifácio Ferreira Novellino | 15/09/2021 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0322/2021 | CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA NOS TRANSPORTES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA OS CANDIDATOS DO EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO (ENEM) NOS DIAS DE REALIZAÇÃO DA PROVA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Felizardo | 03/09/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0286/2021 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PARA ÀQUELES CONSIDERADOS HIPOSSUFICIENTES E AOS IDOSOS ACIMA DE SESSENTA ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos | 24/08/2021 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0008/2019 | REGULAMENTA, PELA CÂMARA MUNICIPAL, O PROGRAMA DE ESTÁGIO NO LEGISLATIVO, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE ESTUDANTES DE NÍVEL SUPERIOR, DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES TÉCNICOS E ENSINO MÉDIO, NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008. | Luis Geraldo | 20/03/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0097/2018 | MODIFICA O PROJETO DE LEI 264/2018 QUE ESTIMA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, SUPLEMENTANDO DOTAÇÃO PARA VIABILIZAR A REFORMA DA PRAÇA JARDIM CAIÇARA, SITUADA NA ESQUINA DA RUA ALEMANHA COM A RUA VITÓRIA. | Vanderlei Bento | 11/12/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0096/2018 | MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 264/2018 QUE ESTIMA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA PAVIMENTAÇÃO DA RUA DAS LEBRES NO 2º DISTRITO, A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF. | Oseias de Tamoios | 11/12/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0095/2018 | MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 0264/2018 QUE ESTIMA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA PAVIMENTAÇÃO DA RUA DAS LONTRAS NO 2º DISTRITO, A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA. | Oseias de Tamoios | 11/12/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0094/2018 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 264/2018 QUE ESTIMA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA PAVIMENTAÇÃO DA RUA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO NO 2º DISTRITO, A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA. | Oseias de Tamoios | 11/12/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0093/2018 | MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 264/2018 QUE ESTIMA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA PAVIMENTAÇÃO DA RUA BELA VISTA NO 2º DISTRITO, A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF. | Oseias de Tamoios | 11/12/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0090/2018 | MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 0264/2018 QUE ESTIMA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA PAVIMENTAÇÃO DA RUA DR. CARLOS AUGUSTO DE PAULA NO 2º DISTRITO, A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA. | Oseias de Tamoios | 11/12/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0092/2018 | MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 264/2018 QUE ESTIMA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA PAVIMENTAÇÃO DA AVENIDA MARIA DA PENHA NO 2º DISTRITO, A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF. | Oseias de Tamoios | 11/12/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0091/2018 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 264/2018 QUE ESTIMA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA PAVIMENTAÇÃO DA RUA BADEJO NO 2º DISTRITO, A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA. | Oseias de Tamoios | 11/12/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0088/2018 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 264/2018 QUE ESTIMA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA PAVIMENTAÇÃO DA RUA ANTONIO PEREIRA DO NASCIMENTO NO 2º DISTRITO, A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA. | Oseias de Tamoios | 11/12/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0087/2018 | MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 264/2018 QUE ESTIMA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA PAVIMENTAÇÃO DA RUA TODOS OS SANTOS NO 2º DISTRITO, A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF. | Oseias de Tamoios | 11/12/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0086/2018 | MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 264/2018 QUE ESTIMA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA PAVIMENTAÇÃO DA RUA PROJETADA NO 2º DISTRITO, A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF. | Oseias de Tamoios | 11/12/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0085/2018 | MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 264/2018 QUE ESTIMA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA PAVIMENTAÇÃO DA RUA BELES CARDOSO NO 2º DISTRITO, A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF. | Oseias de Tamoios | 11/12/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0084/2018 | MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 264/2018 QUE ESTIMA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA PAVIMENTAÇÃO DA RUA MARIMBÁ NO 2º DISTRITO, A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF. | Oseias de Tamoios | 11/12/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0082/2018 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 264/2018 QUE ESTIMA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA PAVIMENTAÇÃO DA RUA SANTA LUZIA NO 2º DISTRITO, A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF. | Oseias de Tamoios | 11/12/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0081/2018 | MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 264/2018 QUE ESTIMA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA PAVIMENTAÇÃO DA RUA DIOGO NO 2º DISTRITO, A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF. | Oseias de Tamoios | 11/12/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0079/2018 | MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 264/2018 QUE ESTIMA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA PAVIMENTAÇÃO DA RUA 2 DE FEVEREIRO, NO 2º DISTRITO, A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA. | Oseias de Tamoios | 11/12/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0080/2018 | MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 264/2018 QUE ESTIMA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA PAVIMENTAÇÃO DA RUA DIEGO NO 2º DISTRITO, A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF. | Oseias de Tamoios | 11/12/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0078/2018 | MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 264/2018 QUE ESTIMA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA PAVIMENTAÇÃO DA RUA MARQUES DE ABRANTES NO 2º DISTRITO, A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA. | Oseias de Tamoios | 11/12/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0077/2018 | MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 264/2018 QUE ESTIMA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA PAVIMENTAÇÃO DA RUA BARÃO DA TORRE NO 2º DISTRITO, A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA. | Oseias de Tamoios | 11/12/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0076/2018 | MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 264/2018 QUE ESTIMA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA PAVIMENTAÇÃO DA RUA SANDRINA NO 2º DISTRITO, A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA. | Oseias de Tamoios | 11/12/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0075/2018 | MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 264/2018 QUE ESTIMA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA PAVIMENTAÇÃO DA RUA ESTRELA DALVA NO 2º DISTRITO, A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA. | Oseias de Tamoios | 11/12/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0074/2018 | MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 264/2018 QUE ESTIMA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA PAVIMENTAÇÃO DA RUA 2 DE FEVEREIRO NO 2º DISTRITO, A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA | Oseias de Tamoios | 11/12/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0073/2018 | MODIFICA O PROJETO DE LEI 264/2018 QUE ESTIMA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, SUPLEMENTANDO DOTAÇÃO PARA VIABILIZAR A REFORMA DA PRAÇA DA BANDEIRA, SITUADA NA RUA MAESTRO CLODOMIRO GUIMARÃES OLIVEIRA. | Vanderlei Bento | 10/12/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0072/2018 | MODIFICA O PROJETO DE LEI 264/2018 QUE ESTIMA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, SUPLEMENTANDO DOTAÇÃO PARA VIABILIZAR A REFORMA DA PRAÇA PORTO DO CARRO, SITUADA NA ESTRADA DOS PASSAGEIROS. | Vanderlei Bento | 10/12/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0071/2018 | MODIFICA O PROJETO DE LEI 264/2018 QUE ESTIMA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, SUPLEMENTANDO DOTAÇÃO PARA VIABILIZAR A REFORMA DA PRAÇA DO PARQUE ELDORADO II, SITUADO NA RUA FRANCISCO ALVES. | Vanderlei Bento | 10/12/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0070/2018 | MODIFICA O PROJETO DE LEI 264/2018 QUE ESTIMA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, SUPLEMENTANDO DOTAÇÃO PARA VIABILIZAR A REFORMA DA PRAÇA DO PARQUE BURLE, SITUADA NA AV. VITOR ROCHA. | Vanderlei Bento | 10/12/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0069/2018 | MODIFICA O PROJETO DE LEI 264/2018 QUE ESTIMA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, SUPLEMENTANDO DOTAÇÃO PARA VIABILIZAR A REFORMA DA PRAÇA CAIO MÁRCIO COELHO ORSOLON, SITUADA NA AVENIDA EXCELSIOR. | Vanderlei Bento | 10/12/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0068/2018 | MODIFICA O PROJETO DE LEI 264/2018 QUE ESTIMA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, SUPLEMENTANDO DOTAÇÃO PARA VIABILIZAR A REFORMA DA PRAÇA AGENOR DOS SANTOS, SITUADA NA RUA DA ASSEMBLÉIA – JARDIM ESPERANÇA. | Vanderlei Bento | 10/12/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0067/2018 | MODIFICA O PROJETO DE LEI 264/2018 QUE ESTIMA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, SUPLEMENTANDO DOTAÇÃO PARA VIABILIZAR A REFORMA DA PRAÇA MARIA DE NAZARÉ, SITUADA NA RUA DO POMAR. | Vanderlei Bento | 10/12/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0066/2018 | MODIFICA O PROJETO DE LEI 264/2018 QUE ESTIMA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, SUPLEMENTANDO DOTAÇÃO PARA VIABILIZAR A REFORMA DA PRAÇA DO SIQUEIRA, SITUADA NA AV. AMÉRICA CENTRAL. | Vanderlei Bento | 10/12/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0065/2018 | MODIFICA O PROJETO DE LEI 264/2018 QUE ESTIMA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, SUPLEMENTANDO DOTAÇÃO PARA VIABILIZAR A REFORMA DA PRAÇA VALÉRIO ALBUQUERQUE, SITUADA NO BAIRRO DO FOGUETE | Vanderlei Bento | 10/12/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0064/2018 | MODIFICA O PROJETO DE LEI 264/2018 QUE ESTIMA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, SUPLEMENTANDO DOTAÇÃO PARA VIABILIZAR A REFORMA DA PRAÇA CASTRO ALVES, SITUADA NA RUA NELSON MANDELA - TANGARÁ. | Vanderlei Bento | 10/12/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0005/2018 | EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI 093/2018 QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/12/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 | |
| PROJETO DE EMENDA: 0062/2018 | MODIFICA O PROJETO DE LEI 264/2018 QUE ESTIMA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, SUPLEMENTANDO DOTAÇÃO PARA VIABILIZAR A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO (VAN) DE TRANSPORTE DE PACIENTES – DO NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF. | Vanderlei Bento | 10/12/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0061/2018 | MODIFICA O PROJETO DE LEI 264/2018 QUE ESTIMA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, SUPLEMENTANDO DOTAÇÃO PARA VIABILIZAR A REFORMA DA PRAÇA DE SÃO CRISTÓVÃO, SITUADA NA RUA LECY GOMES DA COSTA. | Vanderlei Bento | 10/12/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0060/2018 | MODIFICA O PROJETO DE LEI 264/2018 QUE ESTIMA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, SUPLEMENTANDO DOTAÇÃO PARA VIABILIZAR A RECUPERAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL DORMITÓRIO DAS GARÇAS. | Vanderlei Bento | 10/12/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0057/2018 | MODIFICA O PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 2019, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III, A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DE CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS E ATOS OFICIAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO. | Rafael Peçanha | 10/12/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0056/2018 | MODIFICA O PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 2019, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA A CONSTRUÇÃO DE UM ESF NO BAIRRO GURIRI, A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA SECRETARIA DE SAÚDE. | Rafael Peçanha | 10/12/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0058/2018 | MODIFICA O PROJETO DE LEI 264/2018 QUE ESTIMA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, SUPLEMENTANDO DOTAÇÃO PARA VIABILIZAR AQUISIÇÃO DE AMBULANCIAS EUIPADAS COM UTI. | Vanderlei Bento | 10/12/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0055/2018 | MODIFICA O PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 2019, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA A IMPLANTAÇÃO DE CASTRAMÓVEL/CASTRAÇÃO DE ANIMAIS, A PARTIR DE ANULAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA. | Rafael Peçanha | 10/12/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0054/2018 | MODIFICA O PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2019. | Guilherme Moreira | 10/12/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0049/2018 | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 2019. | Silvio Blau Blau | 10/12/2018 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0045/2018 | MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 264/2018 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA PARA O EXERCICIO DE 2019, SUMPLEMENTAÇÃO DOTAÇÃO DA SECRETRAIA MUNICIPAL DE CULTURA A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E ORDEM PÚBLICA E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | Miguel Alencar | 07/12/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0043/2018 | MODIFICA O PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 2019, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA A CONSTRUÇÃO DE PRAÇA DE ESPORTE E LAZER E REFORMA DO CAMPO DE FUTEBOL NA ESTRADA DO TRIMUMUM, NO BAIRRO DE BOTAFOGO, DISTRITO DE TAMOIOS, A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA. | Rafael Peçanha | 06/12/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0039/2018 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 264/2018 QUE ESTIMA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA PAVIMENTAÇÃO DA AVENIDA INDEPÊNDENCIA NO BAIRRO SINAGOGA NO 2º DISTRITO, A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF. | Oseias de Tamoios | 06/12/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0038/2018 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 264/2018 QUE ESTIMA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIO NO 2º DISTRITO, A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF. | Oseias de Tamoios | 06/12/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0037/2018 | MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 264/2018 QUE ESTIMA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO NA AGRICULTURA PARA TAMOIOS | Oseias de Tamoios | 06/12/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0036/2018 | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 2019. | Silvio Blau Blau | 06/12/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0035/2018 | MODIFICA O PROJETO DE LEI 264/2018 QUE ESTIMA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, SUPLEMENTANDO DOTAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA JOVEM APRENDIZ NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | Vanderlei Bento | 05/12/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0033/2018 | MODIFICA O PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 2019, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA A MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DA PESCA E AQUICULTURA, A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMSERCAF. | Rafael Peçanha | 05/12/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0032/2018 | MODIFICA O PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 2019, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA A IMPLANTAÇÃO DE EQUIPE DE RESGATE EM TAMOIOS, A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMSERCAF. | Rafael Peçanha | 05/12/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0031/2018 | MODIFICA O PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 2019, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS EM COMEMORAÇÃO AO NOVEMBRO NEGRO - MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E REFLEXÃO SOBRE A CAUSA NEGRA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMSERCAF. | Rafael Peçanha | 05/12/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0030/2018 | MODIFICA O PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 2019, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA O PROGRAMA LEI MARIA DA PENHA VAI À ESCOLA - LEI MUNICIPAL 2.946/2018, A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMSERCAF. | Rafael Peçanha | 05/12/2018 | Presidente Encaminha à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE EMENDA: 0029/2018 | MODIFICA O PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 2019, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS EM COMEMORAÇÃO AO DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO E À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - LEI MUNICIPAL 2.967/2018, A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMSERCAF. | Rafael Peçanha | 05/12/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0028/2018 | MODIFICA O PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 2019, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA O INCENTIVO À PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA, A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA MANUTENÇÃO DO CERIMONIAL DO PREFEITO. | Rafael Peçanha | 04/12/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0034/2018 | MODIFICA O PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 2019, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA O COMITÊ PELA RECUPERAÇÃO DOS ÍNDICES ANUAIS DE NUTRIÇÃO DE CRIANÇAS EM DÉFICIT ALIMENTAR (CRIANÇA) – MUTIRÃO DE COMBATE À FOME, A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA. | Rafael Peçanha | 04/12/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0004/2018 | EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI 0264/2018 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2019. | Luis Geraldo; Jefferson Vidal; Achilles Barreto; Ricardo Martins; Rodolfo de Rui; Guilherme Moreira; Miguel Alencar; Alexandra Codeço; Silvio Blau Blau; Adeir Novaes; Edilan do Celular; Letícia Jotta; Vaguinho | 04/12/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0027/2018 | MODIFICA O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA PREVISTO NO PROJETO DE LEI Nº 264/2018, QUE ESTIMA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA - CAMOR, A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF. | Luis Geraldo | 03/12/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0026/2018 | MODIFICA O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA PREVISTO NO PROJETO DE LEI Nº 264/2018, QUE ESTIMA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS INFANTIL - CEO, A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF. | Luis Geraldo | 03/12/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0025/2018 | MODIFICA O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA PREVISTO PROJETO DE LEI Nº 264/2018 QUE ESTIMA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CAIS PARA EXPLORAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DA PESCA NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO, A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF. | Oseias de Tamoios | 03/12/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0024/2018 | MODIFICA O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA PREVISTO NO PROJETO DE LEI Nº 264/2018 QUE ESTIMA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE CRECHE NO BAIRRO UNAMAR – RUA SINAGOGA NO 2º DISTRITO, A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | Oseias de Tamoios | 03/12/2018 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE EMENDA: 0023/2018 | MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 264/2018 QUE ESTIMA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE CRECHE NO BAIRRO SAMBURÁ NO 2º DISTRITO, A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | Oseias de Tamoios | 03/12/2018 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE EMENDA: 0022/2018 | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 264/2018 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 2019. | Achilles Barreto | 28/11/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0019/2018 | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 0264/2018 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 2019. | 27/11/2018 | Máteria Recolhida | #2c3e50 | |
| PROJETO DE EMENDA: 0003/2018 | EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI 0264/2018 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 2019. | 27/11/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 | |
| PROJETO DE EMENDA: 0018/2018 | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 0264/2018 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 2019. | 27/11/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0265/2018 | MENSAGEM EXECUTIVA Nº 27/2018 - OFÍCIO GAPRE Nº 104/2018 - ALTERA O ANEXO I - COMPOSIÇÃO DA RECEITA ESTIMADA E O ANEXO IV - AÇÕES INTEGRANTES DOS PROGRAMAS DE GOVERNO DA LEI N° 2.913, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 21/11/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0264/2018 | MENSAGEM SUBSTITUTIVA Nº 28/2018 - OFÍCIO/GAPRE CM Nº 105/2018 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 21/11/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0052/2018 | DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2016. | Silvio Blau Blau | 08/10/2018 | Enviado Ao Procurador | #2980b9 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0051/2018 | DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICIPIO DE CABO FRIO, PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015. | Silvio Blau Blau | 08/10/2018 | Enviado Ao Procurador | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0222/2018 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. SUBSTITUÍDO PELO PROJETO DE LEI Nº 264/2018 - MENSAGEM SUBSTITUTIVA Nº 28/2018 | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 04/10/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0016/2018 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ART.16 DO PROJETO DE LEI Nº 93/2018 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. | Rafael Peçanha | 24/09/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0015/2018 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ART.15 DO PROJETO DE LEI Nº 93/2018 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS | Rafael Peçanha | 24/09/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0009/2018 | ACRESCENTA-SE O INCISO VII AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º DO PROJETO DE LEI Nº 93/2018 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. | Rafael Peçanha | 19/09/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0099/2018 | ALTERA A LEI 1.070 DE 04 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO DO PATRIMÔNIO CULTURAL. | Miguel Alencar | 14/05/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0093/2018 | ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OFÍCIO GAPRE Nº 28/2018 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 13/2018. | Marcos da Rocha Mendes | 07/05/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0067/2018 | INSTITUI POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU – NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderlei Bento | 10/04/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0043/2018 | INSTITUI NOVAS FAIXAS DE DESCONTO DA TARIFA SOCIAL DA ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA. | Vanderlei Bento | 15/03/2018 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0001/2018 | DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PODER EXECUTIVO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2015. | Comissão de Finanças, Orçamento e Alienação. | 26/02/2018 | Enviado Ao Presidente | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0256/2017 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL PARA O 13º SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO. | Vanderlei Bento | 27/11/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0046/2017 | MODIFICA O PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 2018, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO – COMSERCAF. | Rafael Peçanha | 16/11/2017 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0211/2017 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. OFÍCIO GAPRE Nº 63/2017 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 22/2017. | 26/09/2017 | 1ª Votação | #16a085 | |
| PROJETO DE EMENDA: 0021/2017 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 35 DO PROJETO DE LEI Nº 075/2017 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. | Oseias de Tamoios | 27/06/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0028/2017 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO ART. 22 DO PROJETO DE LEI Nº 075/2017 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. | Oseias de Tamoios | 27/06/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0020/2017 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 43 DO PROJETO DE LEI Nº 075/2017 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. | Oseias de Tamoios | 27/06/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0019/2017 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 21 DO PROJETO DE LEI Nº 075/2017 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. | Oseias de Tamoios | 27/06/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0027/2017 | DISPÕE SOBRE A EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 21 DO PROJETO DE LEI 75/2017 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS). | Rafael Peçanha | 26/06/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0023/2017 | DISPÕE SOBRE A EMENDA ADITIVA AO ART. 32 DO PROJETO DE LEI Nº 075/2017- LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. | Rafael Peçanha | 14/06/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0016/2017 | DISPÕE SOBRE A EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 50 DO PROJETO DE LEI Nº 075/2017- LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. | Rafael Peçanha | 14/06/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0021/2017 | DISPÕE SOBRE A EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 20 DO PROJETO DE LEI Nº 075/2017- LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. | Rafael Peçanha | 07/06/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0019/2017 | DISPÕE SOBRE A EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 29 DO PROJETO DE LEI Nº75/2017- LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. | Rafael Peçanha | 07/06/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0014/2017 | DISPÕE SOBRE A EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 31 DO PROJETO DE LEI Nº75/2017- LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. | Rafael Peçanha | 07/06/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0120/2017 | DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL Nº 11.788/2008, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 06/06/2017 | Máteria Recolhida | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0016/2017 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 16 DO PROJETO DE LEI Nº 075/2017 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. | Rafael Peçanha | 05/06/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0015/2017 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 075/2017 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. | Rafael Peçanha | 05/06/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0111/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CONDIÇÕES FAVORÁVEIS E ESPECIAIS, PARA REGULARIZAÇÃO DA MAIS-VALIA PARA OS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM ÁREA URBANA MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafael Peçanha | 29/05/2017 | Enviado Ao Vereador | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0011/2017 | ALTERA OS ARTIGOS 4º, 5º E 7º DO PROJETO DE LEI 076/2017, ORIUNDO DA MENSAGEM EXECUTIVA 9/2017. | Rafael Peçanha | 27/04/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0080/2017 | OFICIO/ GAPRE CM N° 26/2017 - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. MENSAGEM EXECUTIVA N° 12/2017 - PROJETO DE LEI N° 080/2017. ASSUNTO: ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS DO ART. 10 DA LEI Nº 2.886, DE 13 DE ABRIL DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA. | 25/04/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0075/2017 | ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. M.E.Nº 11/2017 OFÍCIO GAPRE CM - Nº 25/2017 | 19/04/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0076/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR LOTAÇÃO PRIORITÁRIA - GLP, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 22/2017 | 17/04/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 | |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0008/2016 | DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DE 18,35% (DEZOITO INTEIROS E TRINTA E CINCO CENTÉSIMOS POR CENTO) NOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 19/12/2016 | Enviado à Comissão | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0051/2016 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. | 05/10/2016 | Ofício Expedido | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0050/2016 | ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 801, DE 5 DE MAIO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE ÁREAS DE TERRENO. | 05/10/2016 | Ofício Expedido | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0014/2016 | ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. | 02/05/2016 | Ofício Expedido | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0175/2015 | DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO DOS CUSTOS DE ANÁLISE E PROCESSAMENTO DOS REQUERIMENTOS DE LICENÇAS, CERTIFICADOS, AUTORIZAÇÕES E CERTIDÕES AMBIENTAIS, NA FORMA QUE MENCIONA. | 15/12/2015 | Publicação Gerada | #2c3e50 | |
| PROJETO DE EMENDA: 0022/2015 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 168/2015, ORIUNDO DA MENSAGEM DO EXECUTIVO N° 020/2015 . | 08/12/2015 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE EMENDA: 0021/2015 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 168/2015, ORIUNDO DA MENSAGEM DO EXECUTIVO N° 020/2015 . | 08/12/2015 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE EMENDA: 0020/2015 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 168/2015, ORIUNDO DA MENSAGEM DO EXECUTIVO N° 020/2015 . | 08/12/2015 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE EMENDA: 0019/2015 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 168/2015, ORIUNDO DA MENSAGEM DO EXECUTIVO N° 020/2015 . | 08/12/2015 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE EMENDA: 0017/2015 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 168/2015, ORIUNDO DA MENSAGEM DO EXECUTIVO N° 020/2015 . | 08/12/2015 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE EMENDA: 0002/2015 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO ARTIGO 4º DO PROJETO DE LEI 0168/2015. | 08/12/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 | |
| PROJETO DE EMENDA: 0016/2015 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 168/2015, ORIUNDO DA MENSAGEM DO EXECUTIVO N° 020/2015 . | 07/12/2015 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE EMENDA: 0015/2015 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 168/2015, ORIUNDO DA MENSAGEM DO EXECUTIVO N° 020/2015 . | 07/12/2015 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE EMENDA: 0014/2015 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 168/2015, ORIUNDO DA MENSAGEM DO EXECUTIVO N° 020/2015 . | 07/12/2015 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE EMENDA: 0013/2015 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 168/2015, ORIUNDO DA MENSAGEM DO EXECUTIVO N° 020/2015 . | 07/12/2015 | Enviado à Diversos | #2c3e50 | |
| PROJETO DE EMENDA: 0012/2015 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 168/2015, ORIUNDO DA MENSAGEM DO EXECUTIVO N° 020/2015 . | 07/12/2015 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE EMENDA: 0011/2015 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 168/2015, ORIUNDO DA MENSAGEM DO EXECUTIVO N° 020/2015 . | 07/12/2015 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE EMENDA: 0010/2015 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 168/2015, ORIUNDO DA MENSAGEM DO EXECUTIVO N° 020/2015 . | 07/12/2015 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE EMENDA: 0009/2015 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 168/2015, ORIUNDO DA MENSAGEM DO EXECUTIVO N° 020/2015 . | 07/12/2015 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE EMENDA: 0006/2015 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 168/2015, ORIUNDO DA MENSAGEM DO EXECUTIVO N° 020/2015 . | Achilles Barreto | 27/11/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0005/2015 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 168/2015. | 25/11/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 | |
| PROJETO DE EMENDA: 0004/2015 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 168/2015. | 25/11/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 | |
| PROJETO DE EMENDA: 0003/2015 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 20 DO PROJETO DE LEI Nº 0139/2015. | Vinícius Corrêa | 07/10/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0008/2015 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 139/2015 DE AUTORIA DO VEREADOR LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO. | Vinícius Corrêa | 05/10/2015 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0007/2015 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 139/2015 DE AUTORIA DO VEREADOR LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO. | Vinícius Corrêa | 05/10/2015 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0002/2015 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0139/2015. | Vinícius Corrêa | 05/10/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0115/2015 | DISPÕE SOBRE O CONTINGENCIAMENTO ORÇAMENTÁRIO EM FAVOR DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO LEGALMENTE REGISTRADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Celso Caetano de Miranda | 27/07/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0001/2014 | DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PODER EXECUTIVO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2012. | 13/01/2014 | Enviado à Diversos | #2c3e50 | |
| OFÍCIO REC. TRIBUNAL DE CONTAS: 4387/2013 | CONTAS DA PREFEITURA EXERCÍCIO 2012 - MARCOS DA ROCHA MENDES | 12/12/2013 | Enviado à Diversos | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0207/2013 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. | 30/09/2013 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0179/2013 | AUTORIZA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTARQUIA A REDUÇÃO DE 1/3(UM TERÇO) DE SUA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO QUE SEJAM RESPONSAVEIS POR PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS. | Vanderlei Bento | 03/09/2013 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0165/2013 | DISPÕE SOBRE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS DE TRIBUTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO DE RESERVA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, A FIM DE OBTER REPASSE DE VALORES REFERENTES A DEPÓSITOS JUDICIAIS. | 12/08/2013 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0163/2013 | ASSEGURA A TODOS OS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL E PARTICULAR O DESCONTO DE CINQUENTA POR CENTO NO PAGAMENTO DE INGRESSO EM ESPETÁCULOS ARTÍSTICOS, ESPORTIVOS E CULTURAIS E OUTROS. | Achilles Barreto | 08/08/2013 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0116/2013 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE TAMOIOS - CODESTAM. | 30/04/2013 | Verificar 1 | #2c3e50 | |
| OFÍCIO REC. TRIBUNAL DE CONTAS: 3301/2012 | OFÍCIO PRS/SSE/CSO 33019/2012 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASSUNTO: RELATÓRIO E PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL COM RESSALVAS, DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2011.(PROCESSO TCE Nº 205.100-4/2012) | 23/08/2012 | Enviado à Diversos | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0008/2012 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 04/07/2012 | Enviado à Comissão | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0047/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO HEMOCENTRO DA REGIÃO DOS LAGOS “DR. SÉRGIO DE ALMEIDA E SILVA” - HEMOLAGOS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 02/05/2012 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| OFÍCIO REC. TRIBUNAL DE CONTAS: 4322/2011 | RELATÓRIO E PARECER PREVIO FAVORAVEL COM RESSALVAS, DETERMINAÕES E RECOMENDAÇÕES SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2010. | 08/12/2011 | Enviado à Diversos | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0057/2011 | DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NA ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PRODUTORES DE PETRÓLEO E GÁS DA BACIA DE CAMPOS - OMPETRO, NA FORMA QUE MENCIONA. | 21/06/2011 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| OFÍCIO REC. TRIBUNAL DE CONTAS: 4268/2010 | RELATORIO E PARECER PREVIO FAVORAVEL COM RESSALVAS, DETERMINAÇOES E RECOMENDAÇÕES SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2009. | 14/12/2010 | Enviado à Diversos | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0095/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 28/10/2010 | Enviado Ao Procurador | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0041/2010 | ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N° 2.255, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. | 11/05/2010 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| OFÍCIO REC. TRIBUNAL DE CONTAS: 1156/2010 | RELATORIO E PARECER PREVIO FAVORAVEL COM RESSALVAS, DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICIPIO DE CABO FRIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2008. | 08/04/2010 | Enviado à Diversos | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0102/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO ITBI - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. | 16/11/2009 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0050/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DAS PRAIAS PALMEIRAS, SIQUEIRA E CONDOMÍNIOS ADJACENTES DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 14/05/2008 | Enviado Ao Procurador | #2c3e50 | |
| OFÍCIO REC. TRIBUNAL DE CONTAS: 4026/2007 | OFÍCIO PRS/SSE/CSO 40267 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASSUNTO: RELATÓRIO E PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL COM RESSALVAS, DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2006.(PROCESSO TCE Nº 209.806-5/2007) | 18/12/2007 | Enviado à Diversos | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0067/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE FRATERNIDADE DE ALIANÇA TOCA DE ASSIS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 17/08/2006 | Verificar 1 | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0060/2006 | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007. | 11/07/2006 | Verificar 1 | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0053/2006 | ALTERA O ARTIGO 183 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 19/06/2006 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0055/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE ESPORTE CLUBE 1º DE DEZEMBRO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 04/08/2005 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0052/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE ESPROF - A.F.C. (ATLÉTICO DE FUTEBOL E CLUBE), NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | 20/07/2005 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0043/2005 | REVOGA A LEI 1651 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUIU A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Diversos | 29/06/2005 | Verificar 3 | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0054/2004 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2005. | 29/09/2004 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0052/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇAO SOCIAL A ASSOCIAÇAO DE SURF DE CABO FRIO-ASCF NO VALOR DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS). | 26/08/2004 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0044/2004 | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2005. | 31/05/2004 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0040/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇOES QUE MENCIONA | 26/05/2004 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 | |
| PROJETO DE EMENDA: 0001/2004 | DISPOE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 1. DO PROJETO DE LEI N. 00204, ORIUNDO DA MENSAGEM EXECUTIVA N. 00204. | 26/01/2004 | Emenda | #16a085 | |
| PROJETO DE LEI: 0003/2003 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER O BENEFICIO EMERGENCIAL AO PESCADOR ARTESANAL. | 17/02/2003 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0094/2001 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2002. | Alair Francisco Corrêa | 31/10/2001 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0021/2001 | DISPOE SOBRE NORMAS DE SEGURANCA NAS AGENCIAS BANCARIAS DO MUNICIPIO DE CABO FRIO. | 03/05/2001 | Enviado à Comissão | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0089/2001 | TORNA OBRIGATORIO O PARCELAMENTO DE DIVIDA DE MULTA POR INFRACAO DE TRANSITO NO AMBITO MUNICIPAL. | 02/03/2001 | Enviado à Comissão | #2c3e50 | |
| PROJETO DE EMENDA: 0014/1999 | DISPOE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N. 01299, ANEXO II - SAUDE, ITEM I - EXPANSAO DA CAPACIDADE DE ATENDIMENTO DO SISTEMA DE SAUDE. | 29/06/1999 | Enviado à Comissão | #2c3e50 | |
| PROJETO DE EMENDA: 0013/1999 | DISPOE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N. 01299, ANEXO I - AGRICULTURA E ABASTECIMENTO. | 29/06/1999 | Enviado à Comissão | #2c3e50 | |
| PROJETO DE EMENDA: 0011/1999 | DISPOE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N. 01299, ANEXO I - EDUCACAO, CULTURA E DESPORTOS, ITEM IV - CULTURA. | 29/06/1999 | Enviado à Comissão | #2c3e50 | |
| PROJETO DE EMENDA: 0010/1999 | DISPOE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N. 01299, ANEXO I - PLANEJAMENTO, URBANISMO E OBRAS. | 29/06/1999 | Enviado à Comissão | #2c3e50 | |
| PROJETO DE EMENDA: 0002/1998 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUPRESSIVA AO ARTIGO 7º DO PROJETO DE LEI Nº 034/98. | 25/11/1998 | Emenda | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0037/1998 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO INSTITUTO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1999. | Waldir Mauricio de Aguiar Neto | 27/10/1998 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0034/1998 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1999. (ANEXO EMENDA SUPRESSIVA 002, 003,004, 005,006, 007, 008, 009; EMENDA MODIFICATIVA 002 E 003/1998). | 27/10/1998 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0015/1998 | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1999 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ANEXO EMENDA ADITIVA Nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 012, 013, 014, 015, 016, 017, 018, 019, 020, 021,022, 023, 024, 025, 026, 027, 028, 029, 030, 031, 032; EMENDA SUBSTITUTIVA 001). | 12/05/1998 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0015/1997 | INTRODUZ ALTERACAO NO ARTIGO 1. DA LEI N. 1303, DE 040495 DO CODIGO TRIBUTARIO | 02/04/1997 | Pedido de Vista | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0051/1995 | DISPOE SOBRE O CODIGO MUNICIPAL DE POSTURAS | 14/12/1995 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0047/1995 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR, DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, PREVISTOS NA LEI Nº8069/90. (ANEXO EMENDA SUBSTITUTIVA 003, 004, 005, 006; EMENDA SUPRESSIVA 001/96). | 27/11/1995 | Emenda | #16a085 | |
| PROJETO DE LEI: 0041/1995 | DISPOE SOBRE EXIGENCIAS PARA CRIAÇAO E MODIFICAÇAO DE CARGOS, FUNÇOES OU EMPREGOS PUBLICOS. | 26/10/1995 | Enviado à Comissão | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0039/1995 | DISPÕE SOBRE LICENÇA ESPECIAL PARA AMAMENTAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL (ANEXO VETO 002/96 A LEI 1.346/95) | 20/10/1995 | Verificar 1 | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0001/1995 | ALTERA O ARTIGO 63 DA LEI Nº 116 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979. | 20/09/1995 | Enviado à Comissão | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0056/1994 | REGULAMENTA O ARTIGO 160 INCISO I DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, INSTITUINDO O CODIGO DE MEIO AMBIENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ANEXO EMENDA SUBSTITUTIVA 02, 03, 04/95 E EMENDA ADITIVA 02/95 - VER. ALFREDO BARRETO) | 12/12/1994 | Enviado à Comissão | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0031/1994 | PROJETO DE LEI DE CRIACAO DO SERVICO DE ASSISTENCIA JURIDICA GRATUITA. | 31/08/1994 | Enviado à Comissão | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0027/1994 | EDITA A PLANTA GENERICA DE VALORES, REGULA FORMA DE APURACAO DO VALOR VENAL DE IMOVEIS PARA EFEITO DE LANCAMENTO DO I.P.T.U. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 13/07/1994 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0005/1994 | DISPOE SOBRE NORMAS PENTREGA DE CORRESPONDENCIA DO PODER LEGISLATIVO FORA DO MUNICIPIO. | 23/03/1994 | Enviado à Comissão | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0064/1993 | FICA CRIADO O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, INTEGRANTE DO C.M.D.C.A. | 28/10/1993 | Enviado à Comissão | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0011/1993 | DISPÕE SOBRE ANISTIA DE MULTA E JUROS DE DÉBITOS DE IPTU E ISS DOS EXERCÍCIOS DE 1991/1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/04/1993 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0003/1993 | DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 02/03/1993 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0025/1990 | DISPÕE SOBRE LIMITAÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/06/1990 | Enviado à Comissão | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0010/1990 | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 15, DO DECRETO DE LEI Nº 2.300, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, OS LOTES NºS. 16, 17, 18, 19, 20, 21 E 22 TODOS DA QUADRA 35, DO LOTEAMENTO "BAÍA BLANCA", SITUADO NO 3º DISTRITO. | 02/04/1990 | Enviado à Comissão | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0056/1989 | DISPÕE QUANTO A PRIORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO A INATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E AUTARQUIA. | Acyr Silva da Rocha | 05/09/1989 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0045/1989 | DISPÕE SOBRE MANUTENÇÃO DE MATAS E FLORESTAS DE PRESERVAÇÃO ECOLÓGICA DO MUNICÍPIO. | 16/08/1989 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0013/1989 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE SEBASTIÃO LAN, UNIDADE DE SAÚDE NA ESTRADA DO ARAÇÁ - 2º DISTRITO. | 10/03/1989 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0008/1988 | DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DA SR LUCINEA REIS FONTES. | 09/12/1987 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0077/1984 | INCLUI O PARÁGRAFO IV NO ARTIGO 22, DA LEI 329/81( IBASCAF). | 20/08/1984 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0211/1982 | AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS COM O SR. ARTHUR BERNARDO DE ANDRADE. | 23/11/1982 | Enviado à Comissão | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0141/1981 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR WALTER ALVES GREGÓRIO. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 23/12/1981 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0213/1981 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. EDIEL EDUARDO FERNANDES. | 24/11/1981 | Enviado à Comissão | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0035/1981 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DA SENHORA WANDA RODRIGUES. | 02/06/1981 | Enviado à Comissão | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0031/1981 | AUTORIZADO EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DO SENHOR MANOEL DOMINGOS GODINHO. | 28/05/1981 | Enviado à Comissão | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0039/1981 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE PAULO ROBERTO COUTRIM DE SOUZA. | 30/04/1981 | Enviado à Comissão | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0021/1981 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERSSE DE VIVIANE MARQUES AMORIM E ALEXANDRA MARQUES AMORIM. | 28/04/1981 | Enviado à Comissão | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0007/1977 | SUBMETE A APRECIAÇÃO DESTA CÂMARA CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA E A COMISSÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA - COMAC. | 11/02/1981 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0105/1980 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM NOME DE JUVENILDO ALVES DE MELLO. | 04/11/1980 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0082/1980 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DO GRANDE CABOFRIENSE AUSENTE. | 11/09/1980 | Enviado à Comissão | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0085/1980 | CONCEDENDO SUBVENÇÃO À SOCIEDADE MUSICAL 13 DE NOVEMBRO, NO VALOR DE CR$150.000,00. | 12/08/1980 | Enviado à Comissão | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0045/1980 | CONCEDE SUBVENÇÃO NA IMPORTÂNCIA DE CR$30.000,00 (TRINTA MIL CRUZEIROS) A ORDEM FRANCISCANA SECULAR - FRATERNIDADE DE SÃO FRANCISCO DA PENITÊNCIA DE CABO FRIO. | 13/05/1980 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0035/1980 | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA CONFORME PROJETO ANEXO, PEDRO DE SOUZA. | 13/05/1980 | Enviado à Comissão | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0007/1980 | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇAÃ UMA ÁREA DE TERRAS, CONFORME PROJETO ANEXO - RENATO DA ROCHA SARDINHA. | 10/04/1980 | Enviado à Comissão | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0002/1980 | FICAM REFERENDADOS OS TERMOS DO CONVÊNIO ENTRE A FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTE-FUNARTE E O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ASSINADO EM 20/12/1979. | 05/02/1980 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0004/1980 | CONCEDE SUBVENÇÃO AOS SEGUINTES GRÊMIOS RECREATIVOS CARNAVALESCO: MOCIDADE INDEPENDENTE DE CABO FRIO; ASSOCIAÇÃO FOLCLÓRICA; IMPÉRIO DE CABO FRIO; LÍRIO DO AMOR; NO VALOR DE CR$37.500,00. | 15/01/1980 | Enviado à Comissão | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0083/1979 | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS, CONFORME PROJETO EM ANEXO, COM A ADMINISTRADORA ITHAI. | 01/12/1979 | Enviado à Comissão | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0051/1979 | CONCEDENDO SUBVENÇÃO A ENTIDADES COM FINS NAO LUCRATIVOS, OU SEJA, A ASSOCIAÇÃO DOS SANTOS ANJOS CUSTÓDIOS DE CR$20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS), E AO CÍRCULO DE TRABALHADORES CRISTÃOS DE CR$25.000,00 (VINTE E CINCO MIL CRUZEIROS). | 20/08/1979 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0033/1979 | CONCEDE SUBVENÇÃO PARA O CORRENTE EXERCÍCIO NA IMPORTÂNCIA DE CR$10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS|), EM FAVOR DO AMÉRICA FUTEBOL CLUBE. | 01/08/1979 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0049/1979 | CONCEDE SUBVENÇÃO NA IMPORTÂNCIA DE CR$10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS) AO AMÉRICA FUTEBOL CLUBE. | 24/07/1979 | Enviado à Comissão | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0043/1979 | CONCEDE SUBVENÇÃO NA IMPORTÂNCIA DE CR$15.000,00 (QUINZE MIL CRUZEIROS), AO RIVER FUTEBOL CLUBE. | 10/07/1979 | Apresentação | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0019/1979 | SUBMETE EM APRECIAÇÃO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÃNCIA DE CR$600.000,00 (SEISCENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADAS AO ATENDIMENTO DAS DESPESAS RELATIVAS A IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE TELEVISÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 05/04/1979 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0011/1978 | ABRINDO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$3.470.000,00, DESTINADO A REFORÇAR VÁRIAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. | 07/04/1978 | Enviado à Comissão | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0034/1977 | DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 779.290,00 DESTINADOS A SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONFORME ANTE-PROJETO ANEXO. | 04/10/1977 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0028/1977 | ABRINDO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$998.500, DESTINADOS A SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CONFORME PROJETO DE LEI EM ANEXO. | 27/09/1977 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0008/1977 | PROPÕE AUMENTO SALARIAL E DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DA PREFEITURA E ESTEBELE MODIFICAÇÕES NA DELIBERAÇÃO Nº 253/68. | 13/05/1977 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |