| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase | |
|---|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI: 0346/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESTINAR, A TÍTULO DE INCENTIVO, RECURSOS PROVENIENTES DA TARIFA DE ACESSO E PERMANÊNCIA DE VEÍCULOS DE TURISMO AOS TAXISTAS E GUIAS DE TURISMO CREDENCIADOS QUE PRESTAREM SERVIÇOS AOS PASSAGEIROS DESSES VEÍCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 52/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 20/10/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0006/2025 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 24 DE MARÇO DE 2023 QUE INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DO CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 213/2025 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 49/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 06/10/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0263/2025 | DISPÕE SOBRE A REPRISTINAÇÃO DA LEI Nº 2.166, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, REVOGADA PELA LEI Nº 4.463/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 042/2025 - OFÍCIO/GAPRE - CM 185/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 11/09/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0237/2025 | ALTERA A LEI Nº 4.121, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA PROGRAMAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.323, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021, PARA ADEQUÁ-LA À NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM RAZÃO DAS LEIS Nº 4.139, DE 03 DE JANEIRO DE 2025, E Nº 4.463, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 172/2025 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 37/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 01/09/2025 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0236/2025 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 171/2025 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 36/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 01/09/2025 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0235/2025 | INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 170/2025 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 35/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 01/09/2025 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0216/2025 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.990, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, O FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FUMCRIA E O CONSELHO TUTELAR. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 34/2025 - OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 156/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 19/08/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0208/2025 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.139, DE 03 DE JANEIRO DE 2025, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(MENSAGEM EXECUTIVA Nº 33/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 18/08/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0145/2025 | ALTERA OS ARTIGOS 3º E 5º, DA LEI Nº 2.880, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS PARA EMPRESAS QUE SE ESTABELEÇAM NO MUNICÍPIO OU NELA AMPLIEM SUAS ATIVIDADES, MODIFICANDO A PRESIDÊNCIA E A COMPOSIÇÃO DO GRUPO EXECUTIVO - GEX. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 91/2025 - ME Nº 016/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 03/06/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0106/2025 | DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO GAPRE Nº 77/2025 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 15/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 12/05/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0059/2025 | ALTERA A LEI Nº 2.990, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – FUMCRIA, DO CONSELHO TUTELAR E REVOGA A LEI N° 3.437 DE 21 DE MARÇO DE 2022.”( MENSAGEM EXECUTIVA Nº 12/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 19/03/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |