DISPÕE SOBRE TOMBAMENTO DA CHAMINÉ LOCALIZADA NA AV. WILSON MENDES S/N AO LADO DA INTER TV NO BAIRRO PORTO DO CARRO, MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 144/2013. EM, 24 DE JUNHO DE 2013.
DISPÕE SOBRE TOMBAMENTO DA CHAMINÉ LOCALIZADA NA AV. WILSON MENDES S/N AO LADO DA INTER TV NO BAIRRO PORTO DO CARRO, MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E:
ARTIGO 1º - FICA TOMBADO, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL A CHAMINÉ LOCALIZADA NA AV. WILSON MENDES S/N AO LADO DA INTER TV NO BAIRRO PORTO DO CARRO, MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ARTIGO 2º - FICA VEDADO POR FORÇA DESTA LEI, QUALQUER ALTERAÇÃO NA ARQUITETURA EXTERNA DA CONSTRUÇÃO.
ARTIGO 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
SALA DAS SESSÕES, 24 DE JUNHO DE 2013.
BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO
VEREADOR AUTOR
JUSTIFICATIVA:
JUSTIFICA-SE PLENAMENTE QUE A ANTIGA CHAMINÉ, MESMO NÃO VOLTANDO A SUA ANTIGA FINALIDADE, SEJA TOMBADA NO MAIS ALTO INTERESSE DA NOSSA MEMÓRIA HISTÓRICA E CULTURAL E COMO MONUMENTO ARQUITETÔNICO QUE MARCA INDELEVELMENTE, A HISTÓRIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 24/06/2013 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 25/06/2013 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | ||
| 22/02/2016 09:00:06 | ENVIADO À DIVERSOS | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/04/2016 09:00:08 | ENVIADO AO VEREADOR | TRAMITAÇÃO | ||
| 07/04/2016 09:00:14 | PEDIDO DE VISTA | TRAMITAÇÃO | ||
| 03/05/2016 09:00:16 | PEDIDO DE VISTA | TRAMITAÇÃO | ||
| 03/05/2016 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO |
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